AREsp 3202196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidente vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos e precedentes apontando indícios de grupo econômico, uso comum de marca, inter-relação de sócios e indícios de desvio patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: EMPRESA REAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executada: COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA REAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico entre as agravantes e a cooperativa executada
  2. 2 Presença de indícios de uso fraudulento e confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidente vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos e precedentes apontando indícios de grupo econômico, uso comum de marca, inter-relação de sócios e indícios de desvio patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.