AREsp 3196388 - DECISAO

AREsp 3196388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente) atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: PIRAPORINHA PISOS LTDA; Ex Sócio: THIAGO DE LIMA BARRETO CORREA; Ex Sócio: ROGÉRIO BARRETO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios E Ex Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios E Ex Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

PIRAPORINHA PISOS LTDA

Agravante/recorrente

THIAGO DE LIMA BARRETO CORREA

Ex Sócio

ROGÉRIO BARRETO CORREA

Ex Sócio

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos mínimos da petição para instauração do incidente (causa de pedir, pedido, identificação dos sócios)
  3. 3 Responsabilidade de ex-sócios e alcance temporal dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente) atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a possibilidade de processamento do incidente de desconsideração quando presentes indícios mínimos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.