AREsp 3180450 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IN TIMAÇÂO DE SÓCIA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação de sócia de empresa executada para comprovar a integralização do capital social. O pedido foi fundamentado na ausência de localização de bens da sociedade para satisfação do crédito oriundo da venda de peças e acessórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível intimar sócia de empresa executada, que não integra o polo passivo da ação de execução, para comprovar a integralização do capital social da sociedade, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social encontra respaldo no art. 1.052 do Código Civil, sendo solidária entre os sócios pelo valor não integralizado. 4. No entanto, a responsabilização de sócio que não compõe o polo passivo da demanda exige a instauração de incidente específico, conforme previsão do art. 50 do Código Civil. 5. A medida pleiteada visa à responsabilização patrimonial da sócia, o que somente pode ocorrer por meio da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. A ausência de elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica torna inócua a intimação pretendida, já que não terá efeitos práticos sem o respectivo incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização de sócio pelo capital social não integralizado em ação de execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresarial." Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 790, II, do CPC e ao art. 1.052, caput, do CC, no que concerne à necessidade de intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social, em razão de que a responsabilidade do sócio pela integralização decorre automaticamente da lei e independe de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo a seguinte argumentação: Sendo assim, juntando os dois dispositivos legais, vê-se que caso não haja a integralização do capital social da pessoa jurídica, podem seus sócios serem responsabilizados na execução, de maneira solidária, limitado ao valor não integralizado, independente da instauração do incidente da personalidade jurídica e, ainda, sendo desnecessário perquirir sobre a prática de qualquer conduta que autorize a dita desconsideração, seja sob a ótica da teoria maior ou da menor (fl. 62). .. Reitera-se que essa responsabilidade é adstrita as suas quotas empresariais e sempre até o montante não integralizado (fl. 62). .. Assim, diferentemente do que sustenta o acórdão recorrido, não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de responsabilidade direta e imediata do sócio, ex lege, pelo descumprimento da obrigação de integralizar as quotas que subscreveu. Isto, porque, a integralização do capital social constitui verdadeira garantia mínima dos credores da sociedade, funcionando como lastro patrimonial que viabiliza a segurança das relações negociais, sendo que a ausência de integralização desnatura esse instituto, frustrando a confiança legítima dos credores, de forma que nessa hipótese, a lei impõe ao sócio a responsabilidade civil direta, permitindo que seus bens particulares respondam até o montante da integralização não realizada. .. É importante destacar, ainda, que o pedido formulado não pretende a responsabilização direta e imediata da sócia, mas sim e tão somente a sua intimação para que comprove a efetiva integralização do capital social. Apenas na hipótese de descumprimento desse dever de comprovação, ou caso reste demonstrado que o capital não foi devidamente integralizado é que se requererá a responsabilização proporcional, nos limites das respectivas quotas, conforme autoriza o próprio artigo 1.052, caput, do Código Civil. Isto porque eventual ausência de integralização do capital social da empresa Recorrida não guarda relação alguma com eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, destacando a Recorrente que o que se pretende é tão somente que seja a sócia a intimada a comprovar a integralização de R$ 200.000,00 no capital social da empresa Recorrida apontada nos atos constitutivos, de modo que sua responsabilidade só existirá se não houver a demonstração ou se a integralização foi parcial, momento em que será responsabilizada, com seu patrimônio pessoal, até o limite do capital social eventualmente não integralizado. .. Por último, não há necessidade de prova de abuso de direito ou quaisquer outros requisitos do artigo 50, CC, para que o patrimônio pessoal da sócia seja atingido, eis que o próprio artigo 790, II, CPC, prevê justamente o contrário, com a ressalva do limite de responsabilidade da sócia (fl. 64). .. Pondera-se que, se a sócia atender à intimação judicial e comprovar documentalmente que o capital social foi totalmente integralizado, não haverá qualquer responsabilização pessoal, de forma que a medida indeferida pelo acórdão recorrido é, assim, legítima, razoável e indispensável à verificação da higidez patrimonial da sociedade, ainda mais em um cenário onde todas as tentativas de constrição de bens foram infrutíferas, revelando que a empresa não possui qualquer patrimônio conhecido. Ao condicionar, portanto, o pedido à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão incorre em erro pois confunde institutos diversos: a responsabilização pelo descumprimento da obrigação de integralização do capital não demanda demonstração de abuso, fraude ou desvio de finalidade, mas apenas o inadimplemento da obrigação societária. A jurisprudência deste Tribunal Superior é clara ao reconhecer que os sócios respondem pessoalmente pelo valor das quotas não integralizadas, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: . (fls. 62-65). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de intimação da sócia da empresa agravada para que comprove a integralização de seu capital social, mesmo que esta não faça parte do polo passivo da demanda de origem. Conforme se extrai dos autos originários, a ação de execução foi proposta apenas em desfavor da agravada (Falcão peças e Serviços Ltda). Assim, o pedido de intimação da sócia Carina Geralda Pereira Borges para comprovar a integralização do capital social da sociedade deve ser formulado em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. .. Ocorre que, a real intenção da agravante é que, feita a prova, a sócia seja incluída no polo passivo da execução, seja para que responda até o limite de suas quotas, seja para que responda de forma solidária aos demais sócios em relação ao que não foi integralizado. Ora, tal pretensão, evidentemente, não encontra amparo legal. Se fosse possível tal solução, não haveria nenhuma utilidade na previsão de existência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente, como sabido, é o meio necessário para que o credor possa atingir o patrimônio pessoal do sócio em caso de débitos vinculados à sociedade empresária, desde que presentes os pressupostos legais autorizadores que são o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tudo se referindo, em síntese, ao abuso da personalidade jurídica. .. Ou seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada) .. Ora, o débito que ensejou a ação executiva foi contraído pela sociedade empresária, não pelos sócios. Correto, portanto, que a sociedade, e não os sócios, respondam pelo pagamento. Este entendimento, como visto alhures, excepcionado pela lei que prevê que os sócios responderão pelas dívidas da sociedade nos casos em que haja violação, pelos próprios sócios, das finalidades empresariais. Em caso de abuso da personalidade jurídica, os efeitos de determinadas obrigações poderão atingir o patrimônio pessoal dos sócios que tenham sido beneficiados pelo abuso. Todavia, sem que haja prova ou, ao menos, indícios razoáveis de abuso, não há como atribuir a responsabilidade pelas obrigações sociais aos sócios, ainda que o capital social não tenha sido integralizado. Assim, o pedido para que a sócia seja intimada para comprovar a integralização do capital social é inócuo, pois não terá nenhuma utilidade para os fins pretendidos. (fls. 49-50) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA