AREsp 3180162 - DECISAO

AREsp 3180162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada, em razão de manifestação genérica das agravantes sem especificação probatória exigida pelo art. 135 do CPC/2015, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE ROBERTA MAGALHÃES; Agravante: 8 IMPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Autor: GPC QUÍMICA S/A; Executada: POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Executado: ROBERTO CARLOS DE FRANCESCO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Incidente De Desconsideração De Personalidade, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Incidente De Desconsideração De Personalidade Preclusão Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE ROBERTA MAGALHÃES

Agravante

8 IMPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

GPC QUÍMICA S/A

Autor

POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Executada

ROBERTO CARLOS DE FRANCESCO MAGALHÃES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de saneamento do incidente e de oportunidade para produção de prova, inclusive testemunhal
  2. 2 Possibilidade do juiz indeferir prova sem configurar cerceamento de defesa
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada, em razão de manifestação genérica das agravantes sem especificação probatória exigida pelo art. 135 do CPC/2015, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.