AREsp 3230751 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO MANZOLI RICO E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: execução de título extrajudicial proposta por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES contra CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CEAPE/RS na qual busca a satisfação de crédito contratual e o redirecionamento da execução aos associados, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 133, §1º, DO CPC/15. REDIRECIONAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARLOS ALBERTO MANZOLI RICO, CARLOS ALFREDO PANOSSO, CLODOALDO JOSÉ CARVALHO DA SILVEIRA, HUMBERTO LUIZ RUGA e NEY CARLOS HENTSCHEL, alvejando decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada, determinando que atos constritivos "prossigam nas pessoas e bens particulares dos sócios" da referida pessoa jurídica, dentre eles os ora agravantes. - In casu, o Juízo a quo assentou que "no caso em tela, a associação executada está baixada perante a Receita Federal do Brasil, sem funcionamento no seu domicílio fiscal e sem a devida documentação de baixa regular no registro civil. Resultou negativa a primeira diligência empreendida para a citação da pessoa jurídica (fls. 359 e 362). Na segunda tentativa, foi citado o vice-presidente que alegou sua renúncia em ata não levada a registro (fls. 366 e seguintes). Portanto, a empresa executada não funciona no seu domicílio fiscal, fato não comunicado aos órgãos competentes. Não há óbice para desconsideração da personalidade jurídica de associação, ainda que sem fins lucrativos, em face de seus representantes. Dada a possibilidade de penhorar bens de associação sem fins lucrativos, permite-se a desconsideração da personalidade jurídica para que haja o redirecionamento em face dos representantes da pessoa jurídica. Convenço-me por estarem preenchidos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, como previsto no art. 133, §1º do CPC. No caso em tela, considera-se válido o redirecionamento para os membros do administração da associação executada, nos termos do art. 11 de seu estatuto social, que ocupavam cargos no Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva (fls. 775/786). A responsabilidade obrigacional fundada na solidariedade não importa na exigibilidade da obrigação por meio de litisconsórcio necessário, como previsto no art. 114 do CPC. Os réus respondem solidariamente pela obrigação assumida e, de acordo com o art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. É essa a teleologia da norma a ser aplicada no caso concreto. O chamamento conjunto dos réus ao processo é uma faculdade do credor como parte autora, com base no art. 130, III do CPC. Contudo essa medida não pode se constituir em fato impeditivo ao regular prosseguimento do curso do processo. Assegura-se aos réus citados na condição de devedores principais o eventual direito de regresso em face dos demais codevedores, na proporção que lhes tocar, na via própria, perante a Justiça Estadual". - Neste contexto, pode ser observado, a partir dos elementos que constam na decisão ora sob censura, que a Magistrada que proferiu o respectivo decisum, de forma individualizada, pormenorizou o que os indivíduos envolvidos na celeuma apresentaram como manifestação, destacando a posição de cada um deles perante a pessoa jurídica executada, tendo apresentado conclusão no sentido de que, no caso dos autos, "a associação executada está baixada perante a Receita Federal do Brasil, sem funcionamento no seu domicílio fiscal e sem a devida documentação de baixa regular no registro civil", tendo sido salientado que a primeira diligência buscando a citação da pessoa jurídica restou negativa, e, na segunda tentativa, houve alegação do então vice-presidente da executada, de sua renúncia em ata "não levada a registro", demonstrando, com isso, que a "empresa executada não funciona no seu domicílio fiscal, fato não comunicado aos órgãos competentes". - A Julgadora de piso acentuou, também, não haver óbice quanto à desconsideração da personalidade jurídica de associação, "ainda que sem fins lucrativos, em face de seus representantes", tendo em vista que há a possibilidade da penhora de bens de associação sem fins lucrativos, circunstância que possibilita, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica de associação, a fim de que seja realizado o redirecionamento em face dos representantes legais da pessoa jurídica em comento. - Deste modo, infere-se do teor da decisão agravada, que a Juíza de primeira instância, atenta aos fatos narrados e à documentação acostada aos autos do processo principal, entendeu restarem preenchidos os pressupostos legais específicos para a determinação da desconsideração da personalidade jurídica da associação em testilha, com fulcro no artigo 133, §1º, do CPC, tendo observado que, no caso concreto, ficou evidenciado o manifesto propósito de ocultação, razão pela qual acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o propósito de "coibir ato abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam", tendo vislumbrado que, in casu, ocorreu a ocultação de bens em prejuízo dos credores. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido. (e-STJ fls. 170-171) Embargos de declaração: após devolução dos autos determinada pelo STJ para rejulgamento dos aclaratórios, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 133, §1º, DO CPC/15. REDIRECIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4. No caso em questão, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os seguintes pontos:"( ) no que concerne às teses levantadas pelos agravantes, quais sejam: i) não se declinou quais elementos e provas constantes dos autos levaram ao entendimento de que houve abuso da personalidade jurídica, e, além disso, de que modo foi perpetrado este abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial ); ii) impossibilidade de aplicação da Súmula 435/STJ; iii) ausência de manifestação quanto à aplicação dos precedentes do STJ que se referem à dissolução irregular; iv) não foram explicitados os motivos pelos quais estão sendo os agravados responsabilizados.". 5. Inicialmente, sobre os elementos e provas constantes dos autos que levaram ao entendimento de que houve abuso da personalidade jurídica e o modo pelo qual foi perpetrado esse abuso, verifica-se, do conjunto probatório apresentado em toda instrução processual, que é indubitável a ocorrência tanto de confusão patrimonial como de desvio de finalidade. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, já se manifestou no sentido de q u e "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema 630/STJ). Assim, ainda que não utilizada o referido Enunciado da Súmula do STJ, não haveria alteração na conclusão do julgado. O mesmo entendimento deve ser observado para eventual aplicação de outros precedentes dos STJ, no que tange a eventual dissolução irregular. 7. Por fim, foi alegada a ausência de responsabilidade dos agravantes. Todavia, conforme anteriormente já afirmado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se incólume diante das alegações do recorrente. A decisão do magistrado de primeiro grau trouxe com detalhamento a atuação de cada um dos agentes objeto da desconsideração do personalidade jurídica. No mesmo sentido, o acórdão recorrido utilizou-se das informações do incidente para apontar a responsabilização individualizada. 8. A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. 9. Cumpre ressaltar, ainda, que a questão relativa à necessidade de instauração do IDPJ para a inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232. Muito embora o processo paradigma diga respeito a uma execução trabalhista, a obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está sendo analisada sob o prisma constitucional. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 417) Decisão de admissibilidade do TRF2: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. incidência da Súmula 7/STJ (desvio de finalidade e confusão patrimonial); ii. inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; iii. incidência da Súmula 7/STJ (participação dos recorrentes na gestão da associação) e iv. deficiência do cotejo analítico, limitado à transcrição de ementas, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo em recurso especial: alega que o conhecimento do especial não exige revolvimento de provas, pois discute a correta aplicação do art. 50 do CC e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende a inaplicabilidade da Súmula 435/STJ e do Tema 630/STJ por se tratar de execução de título extrajudicial e não execução fiscal, e por envolver associados sem poderes de gestão. Alega que realizou o cotejo analítico com decisões que, em situações de encerramento de atividades e ausência de bens, não autorizam desconsideração sem elementos típicos do art. 50 do CC. (e-STJ fls. 538-545) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. incidência da Súmula 7/STJ (desvio de finalidade e confusão patrimonial); ii. inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e iii. incidência da Súmula 7/STJ (participação dos recorrentes na gestão da associação). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA