REsp 2259703 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JOSÉ LUÍS POLEZI e outros, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/6/2025. Concluso ao gabinete em: 17/4/2026. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, em face dos recorrentes, no qual requer a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução aos requeridos. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIDO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Em razão do caráter incidental, não houve condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência diante do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. De acordo com recente posicionamento no Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte indevidamente chamada Juízo (AgInt no AREsp n. 2.529.345/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. Considerando que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem condenação, tampouco valor da causa e proveito econômico, tem-se pela possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fl. 103) Acórdão: em juízo de retratação, manteve o acórdão anterior, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURA O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ATRIBUÍDO AO INCIDENTE - INEXISTÊNCIA - TEMA 1.076/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência para adequação ao Tema 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre o critério a ser adotado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), definiu que: ""i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. No caso em análise, considerando a particularidade de não haver condenação e nem o valor da causa indicado pelo credor no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, não deve ser aplicado o Tema 1.076 (distinguishing), não devendo, portanto, ser exercido o Juízo de Retratação. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação não exercido. (e-STJ fls. 123-124) Embargos de Declaração: opostos pelos ora recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC. Afirmam que é indevida a fixação por equidade dos honorários quando existentes parâmetros objetivos de condenação, proveito econômico ou valor da causa, nos termos do CPC e do Tema 1.076 do STJ. Aduzem que há benefício econômico nítido no incidente, devendo incidir os percentuais legais sobre a base correspondente. Argumentam que o arbitramento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é irrisório diante do montante discutido, contrariando a orientação de observância dos limites mínimos e máximos legais. Asseveram, ainda, que o acórdão negou vigência ao regramento legal ao afastar os critérios dos §§ 2º e 3º em hipóteses de valor elevado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelas partes recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. Para que o recurso especial seja admitido, é indispensável que a parte recorrente explicite de forma clara os dispositivos legais apontados como violados, demonstrando a relação entre eles e os fundamentos do acórdão recorrido. Isso permite a exata compreensão da controvérsia e viabiliza o exame do recurso especial. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, tendo em vista que os argumentos desenvolvidos não enfrentam, de modo específico, a premissa assentada no acórdão de que inexistem condenação, valor atribuído ao incidente e mensurabilidade do proveito econômico, limitando-se a parte a invocar genericamente o montante da execução principal e o Tema 1.076/STJ, sem demonstrar como o art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC, teria sido efetivamente contrariado, diante da ausência de base de cálculo no incidente. Dessa forma, a ausência de argumentação específica que correlacione o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados aos fundamentos do acórdão recorrido compromete a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Nesse mesmo passo, o TJ/MS, ao analisar a pretensão dos recorrentes no tocante à incidência do Tema 1.076/STJ à espécie, assim se manifestou: (..) No que tange aos critérios para a fixação dos honorários advocatícios, restou decidido no acórdão recorrido o seguinte: "Considerando que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem condenação, tampouco valor da causa e proveito econômico, tem-se pela possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência" (f. 103). (..) Portanto, em reanálise da matéria, em um primeiro momento, seria o caso de se adotar o entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), para se afastar a utilização do critério da equidade, se não fosse o fato de não haver condenação, e nem tampouco o valor da causa indicado pelo credor no pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lembrando que, não havendo condenação, o próximo referencial corresponderia ao proveito econômico. Contudo, na espécie, verifica-se uma dificuldade em se mensurar o proveito econômico, dada a controvérsia sobre o valor exato a que corresponderiam as potenciais incursões no patrimônio da parte chamada indevidamente a litigar. Então, considerando que o proveito econômico pretendido seria imensurável, o passo seguinte seria utilizar o valor indicado pelo credor no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que também não há no caso presente. Portanto, no caso versando, dadas as circunstâncias, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2º, CPC/2015. Logo, em reanálise da matéria, não deve ser aplicado o Tema 1.076 (distinguishing), não devendo, portanto, ser exercido o Juízo de Retratação. (..) (e-STJ fls. 125-131, grifos nossos) A parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/MS, notadamente quanto à distinção adotada, em atenção ao expresso reconhecimento de inexistência de condenação, de valor da causa no incidente e de inestimável proveito econômico, o que mantém a conclusão do acórdão, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. Consigne-se, ainda que assim não fosse, que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de valor econômico inestimável para o fim de utilização do critério da equidade e decorrente arbitramento de honorários, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. CONDENAÇÃO. AUSENTE. VALOR DA CAUSA. NÃO ATRIBUÍDO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.234.859/SP, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2026, grifo nosso.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). VIABILIDADE. 1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Ficam arbitrados os honorários advocatícios em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que se mostra adequado aos limites legais e às peculiaridades da causa (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), observados especialmente o período de duração do processo e as diversas manifestações/defesas/recursos apresentados nos autos. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.204.252/SP, Terceira Turma, DJEN de 14/5/2026, grifo nosso.) Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados aos recorrentes no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatóri o ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial não conhecido.