AREsp 3204178 - DECISAO

AREsp 3204178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso especial nem indicou o permissivo constitucional, além de não ter...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para aplicação da desconsideração
  2. 2 Ônus da prova quanto ao abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso especial nem indicou o permissivo constitucional, além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal a quo, com base nas provas acostadas (confissão de alienação e extrato bancário), concluiu pela caracterização do abuso da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.