AREsp 3099844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp 2.559.173/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por GLEM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS S/A, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 1167-1169, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal. As partes agravadas apresentaram impugnação às fls. 1185-1190 e 1191-1200, sustentando a inadmissibilidade do recurso. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp 2.559.173/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GLEM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DEFLAGRAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE CONSUBSTANCIADO NO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CC. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PESSOAS FÍSICAS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS LOCATÁRIOS PARA UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM O INTUITO DE FRAUDAR CREDORES. SUPOSTA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS SUPERIORES AOS LIMITES IMPOSTOS PELO ESTATUTO DA EMPRESA EXECUTADA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. 1. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional e se condiciona ao preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do artigo 50, caput e §§1º e 2º do Código Civil. 2. Inexistência de prova cabal do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A ausência de bens penhoráveis e o suposto encerramento irregular da empresa devedora não são motivos para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Tentativas infrutíferas de encontrar bens penhoráveis em nome da devedora não ensejam a adoção da medida excepcional requerida. Manutenção do r. decisum por seus próprios fundamentos. 4. Desprovimento do recurso." (e-STJ, fls. 376-377) Os embargos de declaração opostos por GLEM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS S.A. foram rejeitados (e-STJ, fls. 375-385), e os embargos de declaração opostos por LEONARDO ARAÚJO RÊGO foram acolhidos para majorar os honorários para 12% sobre o valor da execução (e-STJ, fls. 375-385). Em suas razões recursais, a parte agravante alega violação aos arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º; 50, § 1º e § 2º, II, do Código Civil; 85, § 11; e 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que: i) houve omissão e negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão não analisou documentos relevantes extraídos de reclamações trabalhistas que demonstrariam abuso da personalidade e confusão patrimonial. ii) há abuso de personalidade, com desvio de finalidade para lesar credores e confusão patrimonial caracterizada pela transferência de passivos sem contraprestação, impondo a desconsideração da personalidade. iii) é indevida a majoração de honorários recursais, pois não houve trabalho adicional do patrono beneficiado, que não apresentou resposta ao agravo. iv) há alegação genérica de nulidade sem desenvolvimento específico, o que indica possível deficiência técnica na fundamentação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 423-456). Passo a decidir. Extrai-se dos autos que, na origem, GLEM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS S.A. instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e seus acionistas, alegando abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, consubstanciados em manobras societárias e assunção de passivos sem efetiva contraprestação, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, II, do Código Civil. Contra a decisão que rejeitou o incidente, interpôs agravo de instrumento pretendendo a reforma do decisum para alcançar o patrimônio dos acionistas e ex-acionistas da LRF. No julgamento do agravo de instrumento, a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento, assentando que a desconsideração é medida excepcional condicionada à prova inequívoca de abuso, e que a ausência de bens penhoráveis e o suposto encerramento irregular não autorizam a medida; as tentativas infrutíferas de localização de bens também não a justificam (e-STJ, fls. 376-377). Nos embargos de declaração, o colegiado rejeitou os aclaratórios da GLEM por inexistência de omissão, registrando que os documento s trabalhistas apontados não guardam relação direta com a controvérsia locatícia e são insuficientes para demonstrar abuso nos termos do art. 50 do Código Civil; reiterou que embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Por outro lado, deu provimento aos embargos do 1º embargante para majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 375-385). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º; 50, § 1º e § 2º, II, do Código Civil; 85, § 11; e 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, o recurso em apreço não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No presente caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que não houve omissão quanto aos documentos trabalhistas, porque se examinou os principais fundamentos da parte e se concluiu pela irrelevância desses documentos para a controvérsia locatícia; além disso, registrou-se que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do decisum: "Não há omissão na análise de documentos trabalhistas, pois a decisão recorrida examinou os principais fundamentos apresentados pela 2ª Embargante e concluiu pela ausência de prova cabal do abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Os documentos oriundos de reclamações trabalhistas não têm relação direta com a controvérsia locatícia em discussão, sendo insuficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível o efeito infringente pretendido pela 2ª Embargante" (fls. 375-381). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.695.384/MT, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. 2.1. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões do órgão julgador acerca do momento em que houve o conhecimento inequívoco do fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.083.325/BA, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.) Avançando, a parte recorrente alega violação ao art. 50, §§ 1º e 2º, II, do Código Civil, sustentando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade voltado a lesar credores, bem como confusão patrimonial evidenciada pela transferência de passivos sem a devida contraprestação, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria maior da desconsideração (art. 50 do Código Civil) exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficientes a mera inexistência de bens, o encerramento irregular ou a insolvência. No caso concreto, concluiu que a cessão das obrigações locatícias à LRF foi formalmente realizada e previamente autorizada pela locadora em cláusula contratual; que o estatuto social admite a assunção de obrigações sem limitação financeira, desde que haja ciência e concordância dos sócios, inexistindo prova em sentido contrário; que incidente semelhante já foi julgado improcedente; e que o CNPJ da empresa permanece ativo, sendo insuficientes as tentativas infrutíferas de localização de bens ou eventual irregularidade cadastral para justificar a medida excepcional. Em síntese, assentou que não se presume o abuso da personalidade jurídica e que a parte autora não comprovou os requisitos legais, mantendo-se, assim, a rejeição da desconsideração. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do decisum: "Da leitura da norma depreende-se que o referido instituto exige prova segura do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente para tal desiderato a mera constatação de inexistência de bens da sociedade para a satisfação do crédito perseguido em juízo. Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, D Je 26/03/2018). "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis." (AgInt no AgInt no AR Esp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, D Je de 11/5/2022.) In casu, a Empresa agravante alega a caracterização de abuso da personalidade jurídica enquadrável na previsão legal nos parágrafos 1º (desvio de finalidade) e 2º (confusão patrimonial) do artigo 50 do Código Civil. Destaca a Agravante que firmou contrato de locação com pessoas físicas, sendo que estas, posteriormente, criaram a sociedade LRF Participações e Empreendimento S/A, de capital fechado, transferindo as suas obrigações locatícias por meio de contrato de cessão. Sustenta, porém, que a LRF foi instituída na intenção de lesar credores, já que essa empresa assumiu apenas as obrigações e dívidas que eram próprias de restaurantes pertencentes aos seus sócios, sem receber as respectivas receitas. Sucede que, quanto à cessão de obrigações ocorrida entre os locatários originais e a empresa LRF, não se vislumbra, prima facie, a alegada irregularidade, já que o ato de transferência de obrigações locatícias foi realizado de maneira formal e com a expressa anuência da Locadora, ora agravante. Aliás, a possibilidade de constituição de uma empresa para esse fim foi previamente estipulada no contrato de locação, conforme cláusula 1.5, na forma que segue (index 084 A): Afirma também a Agravante que os controladores e o administrador assumiram, em nome da LRF, dívidas que eram superiores aos limites estabelecidos pela respectiva ata da assembleia geral, sem que tais fatos fossem do conhecimento da Agravante. Defende a ilicitude do ato por abuso de poder, consoante o disposto pelos artigos 187 e 50, §1º, ambos do CC. No entanto, cabe destacar a ressalva do item 6.3.1 constante do citado estatuto que dispensa a observância de limites financeiros para a celebração de contratos e assunção de obrigação pela companhia, quando os sócios estiverem cientes e de acordo. Não há prova nos autos em sentido contrário a essa previsão. No que concerne ao indicado incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto pela ex-sócia Maristela Duarte (processo nº 0194998-33.2018.8.19.0001), cumpre destacar que o pleito foi julgado improcedente por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Em sede recursal, o recurso interposto contra a r. decisão foi desprovido, conforme seguinte a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUCESSO EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE NÃO SÃO ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. AGRAVADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0027225-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 25/07/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - grifos nossos. Além disso, não restou devidamente demonstrado o encerramento irregular da sociedade executada, não cabendo presumir tal fato pela simples ausência de movimentação bancária ou de bens. Acrescente-se, por oportuno, que o CNPJ da executada ainda está ativo, conforme indica a própria agravante. Não se pode olvidar que a interrupção temporária das atividades empresariais não representa a extinção da empresa, visto que cabível a regularização da sua situação. Em outras palavras, as tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada e a suposta situação de cadastro irregular da empresa não constituem motivos suficientes para a concessão da medida excepcional requerida. Com efeito, não se pode presumir o abuso de personalidade, cabendo à Autora apresentar prova cabal do alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos." (e-STJ, fl. 343) g.n. A decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.6.2017). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024, g.n.) Dessa forma, o eg. Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, ainda que superado o referido óbice, observa-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à suposta presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Isso, porque, em síntese, o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, situação que não pode ser alterada sem violar-se o óbice previsto na Súmula 7 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 817.769/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) g.n. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão sobre o abuso da personalidade jurídica, o extravio de patrimônio da empresa e o desvio de finalidade decorre do entendimento calcado das provas carreadas aos autos. Assim, a verificação da presença dos requisitos elencados no art. 50 do CC/2002 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 921.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) g.n. Avançando, quanto à alegada violação aos arts. 85, § 11, e 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sustenta a parte recorrente ser indevida a majoração dos honorários recursais, ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte adversa, que não apresentou resposta ao agravo. Ocorre que tal pretensão não merece prosperar, porquanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a majoração de honorários independe da apresentação de contrarrazões, uma vez que o objetivo da majoração é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida. A propósito, confira-se a ementa dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp n. 1.773.089/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). 2. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.205.461/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, g.n.). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp 1748942/CE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/5/2021). 5. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida" (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 7/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.904.155/AP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022, g.n.). Ainda nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende que a majoração dos honorários recursais é devida independentemente da comprovação de trabalho adicional, especialmente quando já há prévia condenação em verba sucumbencial desde a origem. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 e há condenação em honorários desde a origem. 2. A majoração dos honorários é devida quando os embargos de divergência são indeferidos liminarmente ou não conhecidos, conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão na decisão anterior, determinando-se o acréscimo de 1% nos honorários advocatícios já fixados." (EDcl nos EAREsp n. 2.283.099/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025, g.n.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.