AREsp 3232416 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE A HIPÓTESE DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE. ALTERAÇÃO INSERIDA PELA LEI 13.874/2019 QUE PASSOU A EXIGIR PROPÓSITO ESPECÍFICO DE LESAR CREDORES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE. INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MEROS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR SOMADOS À INADIMPLÊNCIA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 50 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da presunção de dissolução irregular decorrente da não localização da empresa em seu domicílio fiscal, em razão da executada encontrar-se inapta perante a Receita Federal e de terem sido infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis. Argumenta a parte recorrente que: A não observância do trâmite legal para o encerramento da empresa enquadra o ato como dissolução irregular. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, há muito, consolidou o entendimento no sentido de que "a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular" (fl. 60). Assim, este e. Superior Tribunal de Justiça entende que se os elementos de convicção indicam estado de insolvência e aparente encerramento irregular das atividades, estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. 1 Enunciado da Súmula 435 do STJ (fl. 60). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 50 do Código Civil, no que concerne necessidade de reconhecimento do desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do encerramento irregular aliado à insolvência da sociedade executada. Argumenta a parte recorrente que: A respeito do tema objeto deste recurso, este Tribunal Superior consolidou entendimento no sentido de que do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso de personalidade. (fl. 59). Nesse liame, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como instrumento garantidor de fraudes. Nesses casos, episodicamente, deve ser afastada a regra da distinção patrimonial da pessoa jurídica. (fls. 61-62). Desta forma, imperioso que esta c. Turma Julgadora reconheça, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, que o encerramento irregular da empresa aliada à sua insolvência é suficiente para a configuração do desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC (fl. 63). Releva notar, ainda, a intenção da Recorrente deveras é ver devidamente satisfeito o seu crédito. Afinal, na hipótese de indeferimento do incidente originário, decerto, o E. Tribunal local estaria não apenas inviabilizando a referida satisfação, como também inevitavelmente submeteria a Recorrente a uma potencial situação de eventual prescrição intercorrente em seu desfavor, o que de certo não pode perdurar (fl. 63). Por qualquer perspectiva que se analise a questão, resta evidente que o acórdão recorrido violou o art. 50 do CC e a jurisprudência deste e. Tribunal Superior, impondo-se o provimento do presente recurso, para reformar o acórdão recorrido e, por consequência, a decisão proferida (fl. 63). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: A Lei 13.847/2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, alterou a redação do art. 50 do Código Civil a fim de estreitar as hipóteses de caracterização do desvio de finalidade, passando a exigir a demonstração do propósito específico de lesar credores. Confira-se: .. . (fl. 45). Contudo, inexiste prova nos autos que fundamente o pedido formulado pelo agravante, considerando que documento colacionado à fl.05 apenas revela a situação cadastral da empresa como inapta. É, todavia, assente na jurisprudência pátria o entendimento de que meros indícios de dissolução irregular da sociedade, somados à insolvência do devedor, por si só, são insuficientes para o atingimento do patrimônio dos sócios. .. Consigno que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, e só pode ser concedida quando há prova inequívoca do abuso da personalidade. O Agravante não logrou êxito em demonstrar, portanto, a caracterização de abuso da personalidade jurídica em razão da prática de desvio de finalidade com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ou pela confusão patrimonial, razão pela qual a r. decisão agravada deve ser mantida (fl. 46). Aplicável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA