REsp 2270230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE INSTRUÇÃO E SOCORROS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Indeferimento do incidente - Possibilidade, no caso concreto - Pedido fundado exclusivamente na ausência de bens penhoráveis e na alegação de encerramento irregular da sociedade, o que não basta para utilização do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de fraude por desvio de finalidade e/ou da proclamada presumida confusão patrimonial - Decisão mantida." (e-STJ, fls. 52) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), pois teria havido omissão relevante não sanada nos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão não teria enfrentado, de modo específico, a alegada fraude contra credores e os elementos indicados para a desconsideração; e (ii) art. 50 do Código Civil (CC), pois a desconsideração da personalidade jurídica seria devida diante de indícios de "fraude patrimonial", com encerramento irregular, utilização de "laranjas" e esvaziamento de bens, configurando desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, que o acórdão teria desconsiderado ao exigir prova impossível e afastar os documentos apresentados. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 92-97). É o Relatório. Passo a decidir. De início, é indevido conjecturar acerca de deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição na decisão apenas por ter sido proferida em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afirmando que a inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular não teriam sido suficientes para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de inclusão de sócios e ex-sócios no polo passivo da execução. Ainda, conforme o acórdão recorrido, a alteração societária considerada fraudulenta pela parte recorrente, ocorreu em razão do óbito do sócio, com a consequente transmissão e redistribuição das cotas entre os sócios remanescentes, seguida da retirada destes, sem que tais fatos não comprovariam abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (e-STJ, fl. 59): "A desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em resumo, a autonomia patrimonial pode ser desconsiderada quando os sócios, agindo com dolo, se valem do fato de a sociedade empresária ter personalidade jurídica própria para cometerem fraude ou praticarem abuso de direito. Ao credor compete o ônus de alegar e provar a utilização da pessoa jurídica pelo sócio com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos e/ou demonstrar a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. Na hipótese, a exequente não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) de comprovar de forma inequívoca todos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. A alteração societária deu-se por conta do óbito do sócio Sylvio Benito Martini, em 07/02/2009 (fls. 1.401 dos autos principais) e, por conseguinte, pela transmissão e redistribuição das cotas sociais entre os sócios remanescentes e sua posterior retirada, em 14/01/2011 (fls. 720/724 e 1.376/1.397 dos autos principais). E a simples constatação de que a empresa KRS encontra-se com situação cadastral "INAPTA" na Receita Federal, não é fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." Essas conclusões estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da tese firmada para o Tema 1.210/STJ: "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária". Além disso, é inviável conhecer da pretensão recursal sobre a caracterização do desvio de finalidade e confusão patrimonial pela utilização de laranjas, porque a revisão do acórdão recorrido, nos termos das conclusões supracitadas, não prescindiria do reexame fático-probatório, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA