CC 208136 - ACORDAO

CC 208136 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque a decisão do Juízo do Trabalho que julgou procedente o IDPJ transitou em julgado, incidindo a Súmula 59/STJ; subsidiariamente, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre o IDPJ e incluir coobrigados quando não há decisão conflitante sobre o mesmo patrimônio, inexistindo, assim, conflito de competência.

Parties
Agravante; Único Sócio Da Massa Falida BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025); Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Súmula 480/stj, Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Conflito De Competência Súmula 59/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante; Único Sócio Da Massa Falida BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025); Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ em razão de trânsito em julgado
  3. 3 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a decisão do Juízo do Trabalho que julgou procedente o IDPJ transitou em julgado, incidindo a Súmula 59/STJ; subsidiariamente, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre o IDPJ e incluir coobrigados quando não há decisão conflitante sobre o mesmo patrimônio, inexistindo, assim, conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência