AREsp 1759438 - DECISAO

AREsp 1759438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as provas apenas demonstraram a inexistência de patrimônio dos executados, inexistindo indícios excepcionais para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e porque reconhecer o preenchimento dos requisitos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as provas apenas demonstraram a inexistência de patrimônio dos executados, inexistindo indícios excepcionais para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e porque reconhecer o preenchimento dos requisitos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.