EAREsp 1659253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base no art. 50 do CC, havendo prova de confusão patrimonial e desvio de finalidade; não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados pelas agravantes (incidindo Súmula 211/STJ); a matéria fática apreciada pelo acórdão não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na vigência do CPC/73, a desconsideração podia ser decretada incidentalmente sem prévia citação, com postergação do contraditório.

Parties
Agravante: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Citação Prévia E Postergação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Prequestionamento (súmula 211/stj) Citação Prévia E Postergação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica e requisitos do art. 50 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base no art. 50 do CC, havendo prova de confusão patrimonial e desvio de finalidade; não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados pelas agravantes (incidindo Súmula 211/STJ); a matéria fática apreciada pelo acórdão não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na vigência do CPC/73, a desconsideração podia ser decretada incidentalmente sem prévia citação, com postergação do contraditório.