REsp 2161588 - DECISAO

REsp 2161588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada que a desconsideração inversa já fora decretada em outro agravo cujo acórdão transitou em julgado, a recorrente teve ciência e acesso aos autos e deixou de impugnar esse fundamento autônomo no recurso, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão Consumativa, Súmula 283 Do STF, Teoria Maior Da Desconsideração
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Consumativa Súmula 283 Do STF Teoria Maior Da Desconsideração

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Parties

UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica inversa sem instauração do incidente previsto em lei
  2. 2 Alegada violação dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à matéria decidida em outro processo com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada que a desconsideração inversa já fora decretada em outro agravo cujo acórdão transitou em julgado, a recorrente teve ciência e acesso aos autos e deixou de impugnar esse fundamento autônomo no recurso, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se