REsp 1729568 - ACORDAO

REsp 1729568 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do acórdão recorrido quanto à presença dos requisitos para a desconsideração inversa implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação aos arts. 671, 672, §2º, e 673 do CPC/1973 não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Executado: Miguel Sergio Mauad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miguel Sergio Mauad

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica e requisitos probatórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 671, 672, § 2º, e 673 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do acórdão recorrido quanto à presença dos requisitos para a desconsideração inversa implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação aos arts. 671, 672, §2º, e 673 do CPC/1973 não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial