AREsp 2910269 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que não houve prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa; a mera formação de grupo econômico e o encerramento irregular de atividades não caracterizam, por si, abuso da personalidade jurídica, e a matéria não comporta reexame fático-probatório na via especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

Parties
Agravante: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.; Agravada: Cláudia de Amo Arantes; Agravada: Marina de Almeida Arantes; Agravado: Aderbal Luiz Arantes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Incidente De Desconsideração, Art. 50 Do Código Civil, Grupo Econômico, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Incidente De Desconsideração Art. 50 Do Código Civil Grupo Econômico Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Cláudia de Amo Arantes

Agravada

Marina de Almeida Arantes

Agravada

Aderbal Luiz Arantes Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos da desconsideração inversa
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que não houve prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa; a mera formação de grupo econômico e o encerramento irregular de atividades não caracterizam, por si, abuso da personalidade jurídica, e a matéria não comporta reexame fático-probatório na via especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas físicas.