EAREsp 2194883 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, recaindo a decisão sobre matéria que exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e tratando-se de decisão provisória sobre tutela, cuja reanálise via Recurso Especial é, via de regra,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Desconsideração Da Pessoa Jurídica, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Arresto De Bens, Execução Fiscal, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 735/stf E 315/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Pessoa Jurídica Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Arresto De Bens Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial para revisar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, recaindo a decisão sobre matéria que exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e tratando-se de decisão provisória sobre tutela, cuja reanálise via Recurso Especial é, via de regra, vedada pela Súmula 735/STF; ademais, não há similitude entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, motivo pelo qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Intimem-se.