AREsp 1804173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante o indispensável cotejo analítico.

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Parties
Agravante: SIPOM ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SIPOM ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante o indispensável cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.