AREsp 1888766 - DECISAO

AREsp 1888766 - DECISAO

Tendo em vista que a execução de alimentos segue de forma adequada, com penhora sobre imóvel do genitor, o escopo do incidente de desconsideração inversa foi atingido e não há inadimplemento atual a justificar sua continuidade; a reformulação da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 07/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: BRUNA RICARDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Execução De Alimentos, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Execução De Alimentos Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA RICARDO CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica teve seu escopo atingido e, por isso, deveria ser extinto
  2. 2 Se houve violação aos arts. 134 do CPC e 50, §§ 2º e 3º do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a execução de alimentos segue de forma adequada, com penhora sobre imóvel do genitor, o escopo do incidente de desconsideração inversa foi atingido e não há inadimplemento atual a justificar sua continuidade; a reformulação da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 07/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial