AREsp 1528074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os elementos de prova e concluiu pela existência de fraude à execução e pela desconsideração inversa da personalidade jurídica; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão relativa aos juros de mora já havia sido decidida e não foi objeto de recurso próprio, estando, portanto, preclusa.

Parties
Agravante: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A; Agravado: BANCO BTG PACTUAL S.A; Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: AGRIHOLDING S/A; Interessada: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Interessado (codevedor): JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Preclusão, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Reexame De Prova (súmula 7/stj) Preclusão Juros De Mora

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Parties

CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A

Agravante

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravado

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada

AGRIHOLDING S/A

Interessada

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Interessada

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Interessado (codevedor)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica em execução por fraude
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública (juros de mora) quando já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os elementos de prova e concluiu pela existência de fraude à execução e pela desconsideração inversa da personalidade jurídica; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão relativa aos juros de mora já havia sido decidida e não foi objeto de recurso próprio, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados