AREsp 2594767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual acerca dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA EIRELI; Executado: José Massa Nego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Título Extrajudicial

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Parties

SM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

José Massa Nego

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do material fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desconstituir acórdão estadual sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos autorizadores para a desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual acerca dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.