AREsp 2713501 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, ante a ausência de procuração nos autos e o não saneamento do vício no prazo após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, com aplicação da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, ante a ausência de procuração nos autos e o não saneamento do vício no prazo após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, com aplicação da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso por irregularidade da representação processual
Full Case Text
Judgment text and source record
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