AREsp 2713951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo que indeferiu a admissibilidade do recurso especial; a matéria versaria, em parte, sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e faltou conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Mencionada (empresa): APL Administração de Pátios e Leilões Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Medidas Executivas Atípicas, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Medidas Executivas Atípicas Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APL Administração de Pátios e Leilões Ltda.

Parte Mencionada (empresa)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo que indeferiu a admissibilidade do recurso especial; a matéria versaria, em parte, sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e faltou conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se