EAREsp 1605620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentao suficiente (inclusive per relationem), constatou ausncia de elementos que comprovassem sucesso empresarial, confuso patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurdica; a alterao desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que vedado em recurso especial pela Smula 7 do STJ, e no houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA GRAL LTDA; Agravado: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO; Agravado: SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI; Agravado: ANTONIO VERGINIO PORTANTIOLO; Agravado: MARIA LORENA DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acrdo
Outcome
Agravo interno no provido
Legal Topics
Desconsiderao Da Personalidade Jurdica, Sucesso Empresarial, Smula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Execuo De Sentena7a Desconsiderao Da Personalidade Jurdica Sucesso Empresarial Smula 7/stj

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Parties

ABASTECEDORA GRAL LTDA

Agravante

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Agravado

SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI

Agravado

ANTONIO VERGINIO PORTANTIOLO

Agravado

MARIA LORENA DOBKE PORTANTIOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acrdo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucesso empresarial
  2. 2 Desconsiderao da personalidade jurdica
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentao suficiente (inclusive per relationem), constatou ausncia de elementos que comprovassem sucesso empresarial, confuso patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurdica; a alterao desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que vedado em recurso especial pela Smula 7 do STJ, e no houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deciso agravada que concluiu pela inexistncia de sucesso empresarial e pela prejudicialidade do pedido de desconsiderao da personalidade jurdica