HC 938659 - ACORDAO
A superveniência de novo título, na forma de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia, sendo inviável a apreciação da pretensão neste momento processual em razão da soberania dos veredictos.
- Parties
- Agravante: GILBERTO NUNES MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
- Legal Topics
- Desconstituição Da Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Vereditos, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
GILBERTO NUNES MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia
- 2 Se a soberania dos veredictos impede a desconstituição da decisão de pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
A superveniência de novo título, na forma de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia, sendo inviável a apreciação da pretensão neste momento processual em razão da soberania dos veredictos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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