AREsp 1706734 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o conhecimento/ êxito do recurso especial; assim, no exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Agravado: VITA CONSTRUTORA S.A; Agravado: VITA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Em Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento pelo colegiado.
Legal Topics
Desconstituição De Hipoteca, Ineficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes, Aplicação Por Analogia À Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ (308, 83, 182), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desconstituição De Hipoteca Ineficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes Aplicação Por Analogia À Alienação Fiduciária Súmulas Do STJ (308, 83, 182) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravado

VITA CONSTRUTORA S.A

Agravado

VITA CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Em Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 308 à alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o conhecimento/ êxito do recurso especial; assim, no exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento pelo colegiado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.