AREsp 3011898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte e...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: SEVERINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconstituição De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Desconstituição De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais E Materiais Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

SEVERINA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar a violação legal nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte e pelo princípio da dialeticidade; sendo insuficiente a alegação genérica de que a súmula se aplicaria apenas ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno