HC 559135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTALEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPETIÇÃO EMHABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INVIABILIDADE.PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. 1.Esta Corte, na PET no AREsp n. 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. 2.Quando da publicação da decisão proferida nestewrit, a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada. 3.Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimentalinterposto porDiego Souza de Assiscontra a decisão que rejeitou os embargos em declaração (fls. 196/199) opostos àdecisão queindeferiu o pedido de desconstituição do trânsito em julgado da decisão de fls. 180/182(fls. 205/213). Nesta via, oagravante reitera as alegações da impetração, afirmando, em suma, que a Defensoria Pública da União não fora intimada da decisão acima referida, mesmo em face da ausência de representação e de condições de autuação da Defensoria Pública de Santa Catarina no Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, queseja desconstituído o trânsito em julgado, intimando-se esta DPU com reabertura de prazo para recurso, ou que seja deferido o presente Habeas Corpus (fl. 213). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTALEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPETIÇÃO EMHABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INVIABILIDADE.PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. 1.Esta Corte, na PET no AREsp n. 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. 2.Quando da publicação da decisão proferida nestewrit, a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada. 3.Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não prospera. Como afirmei na decisão em que indeferi o pedido formulado pela Defensoria Pública da União,existindo representação em Brasília ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, passou-se a indeferir requerimentos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias estaduais (AgRg na PET no HC n. 504.014/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). In casu, o paciente deste habeas corpus foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A decisão destes autos foi publicada em 7/4/2020 e, conforme certidão à fl. 131, a ciência pela Defensoria estadual ocorreu em 17/4/2020(fls. 181/182). Portanto, uma vez que o agravante foi assistido pela Defensoria Pública estadual, a qual não apenas impetrou o writ, como também recebeu as intimações da decisão proferida, não se faz necessária a substituição processual pretendida pela Defensoria Pública da União, tampouco a desconstituição do trânsito em julgado do decisum. Nesse sentido: AgRg na PET no HC n. 504.014/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020; e AgRg na PET no REsp n. 1.854.351/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/2/2021. Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.