AREsp 2564382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada para declarar a nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica nas localidades de Águas da Prata, Arujá, Atibais, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campinado Monte Alegre e Francisco Morato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de ação anulatória ajuizada para declarar a nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica nas localidades de Águas da Prata, Arujá, Atibais, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campinado Monte Alegre e Francisco Morato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.246.873,27 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL.1. Ação anulatória Multa aplicada pelo PROCON - Interrupção parcial do fornecimento de energia elétrica nos dias 08 a 10/09/15nos Municípios de Águas da Prata, Arujá, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campina do Monte Alegre e Francisco Morato Interrupção do serviço que teria sido provocada por fenômeno climático denominado de "cumulonimbus" que consiste em nuvens que se associam a eventos meteorológicos extremos, como a ocorrência de tempestades com intensa atividade elétrica e chuva volumosa, além de granizo e até neve - Autuação lavrada com base em indicador técnico denominado de "Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC)" fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o qual estabelece o número máximo de horas em que a interrupção, por conta de um determinado período de tempo e para uma localidade, tomada em conjunto, não geraria a obrigação de ressarcimento por parte da operadora Competência da ANEEL para estabelecer indicadores de qualidade do serviço, na condição de órgão de regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, que não exclui o âmbito fiscalizatório do PROCON conferido pelo artigo 3º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 9.192/95, no exercício legítimo de seu poder de polícia Inexistência de excludente de responsabilidade por força maior ou fortuito externo, diante da previsibilidade das chuvas ocorridas no período objeto da demanda, consoante se denota do laudo meteorológico elaborado pelo Instituto Nacional de Meteorologia(INMET)- Prova pericial técnica que descaracterizou a ocorrência do fenômeno climático denominado "cumulonimbus" - Evento natural que não constitui um fato imprevisível e irresistível, por sua magnitude Perito judicial que não teve acesso a nenhum relatório para que informasse quais providências teriam sido adotadas para solucionar as reclamações que foram registradas pelos consumidores Apuração de cerca de 82.666 reclamações oficialmente catalogadas durante o evento climático Perito judicial que não soube esclarecer quantos e quais equipamentos foram danificados/consertados e/ou substituídos, bem como quantas equipes técnicas teriam participado dos atendimentos, além do tempo para a execução dos reparos e quais as ferramentas e dispositivos de logística teriam sido necessários Responsabilidade do fornecedor de serviços de natureza objetiva, dispensando a análise de culpa ou dolo Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Interrupção do fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, em violação ao dever de continuidade classificado como essencial, extrapolando os limites autorizados pela ANEEL - Ofensa à regra jurídica do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) Reverência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no procedimento administrativo Fixação da multa de acordo com a disposição do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com a Portaria Normativa nº. 45/15 do PROCON, sobretudo levando-se em consideração o porte econômico da infratora e a gravidade da falta Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Improcedência da ação Manutenção da sentença.2. Recurso não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: De pronto, é essencial que se perceba que o Recurso Especial da ora Agravante foi interposto por violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e ao contrário do que se possa imaginar, não se trata de Embargos de Declaração por falta de fundamentação, mas sim, para sanar a absoluta omissão de julgamento de duas questões efetivamente arguidas pela Agravante e para corrigir o erro a premissa equivocada que, caso não tivesse sido considerada pelos integrantes daquela Câmara do E. Tribunal "a quo", teria resultado num julgamento completamente diverso. Na verdade, o que se objetiva é a anulação do julgamento pelo Tribunal "a quo" em decorrência dessas três questões, uma vez que é pouco provável que essa Colenda Corte, entenda pela aplicação do art. 1025 do CPC. Daí a razão pela qual não se aplicam ao caso presente, os dois outros fundamentos que nortearam o não conhecimento do Recurso Especial da ora Agravante, quais sejam, o óbice da súmula 7 desse C. STJ e a pretensa conformidade do Acórdão combatido com o entendimento dessa C. Corte que, aliás, não foram declinados pela R. Decisão ora recorrida. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada para declarar a nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica nas localidades de Águas da Prata, Arujá, Atibais, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campinado Monte Alegre e Francisco Morato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Segundo demonstra o AIIM objeto da demanda (fls. 77/79) e a notificação respectiva (fls. 81/82), a autuação do PROCON foi fundamentada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica nos Municípios citados(Águas da Prata, Arujá, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campina do Monte Alegre e Francisco Morato) inseridos na área de atuação da concessionária-autora, resultando no registro de reclamações junto à ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. A autuação do PROCON, por sua vez, foi lavrada com base em indicador técnico denominado de "DEC - Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora", o qual estabeleceria o número máximo de horas em que a interrupção, por conta de um determinado período de tempo e para uma localidade, tomada em conjunto, não geraria a obrigação de ressarcimento por parte da operadora. Para a autuação, foi considerado o DEC fixado para o ano de 2014. Esse indicador técnico é fixado pela ANEEL e tem por finalidade aferir o aspecto da qualidade da prestação do serviço público. .. A prova dos autos demonstra que houve instauração de procedimento administrativo regular, no qual foi conferida a possibilidade de ampla defesa. O procedimento administrativo transcorreu em estrita observância aos aspectos formais e legais, não padecendo de vício capaz de desconstituí-lo. A decisão administrativa que julgou subsistente o auto de infração em tela acompanhou integralmente o parecer técnico que o precedeu, com análise pormenorizada do ato infracional imputado à autora. É o que demonstra a documentação colacionada aos autos (vide fls. 77/79,81/82, 90/99, 125, 133/149, 179/197, 198, 199, 208/223, 225, 226 e 227). A autuação em tela individualizou a conduta infracional (fls.77/79) e os preceitos normativos que incidiram para a fixação da pena pecuniária, assim como a motivação da prática do ato administrativo objeto da ação, de modo que não há que se falar em nulidade por vicio de forma. A autuação do PROCON descreveu, para cada um dos oito (8) Municípios afetados(Águas da Prata, Arujá, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campina do Monte Alegre e Francisco Morato), o período destacado de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias08, 09 e 10/09/15 (fls. 77/79). Também apontou o indicador técnico(DEC - Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) que define o número máximo de horas em que a interrupção, por conta de um determinado período de tempo e para uma localidade, é apropriado, consoante repita-se as regras estabelecidas pela própria ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica para avaliar a qualidade da prestação do serviço público. Foi a partir de tais elementos que a empresa autora foi autuada pela prática da infração caracterizada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: .. Parece claro que o fenômeno natural ocorrido nos dias 08 a 10/09/15 ocasionou um número incomum de atendimentos. Porém, a partir do laudo meteorológico elaborado pelo Instituto Nacional de Meteorologia INMET (fls. 927/930), o perito judicial revisou sua posição técnica. Segundo as conclusões do Instituto Nacional de Meteorologia: .. Portanto, o fenômeno climático ocorrido nos dias 08 a 10/09/15não pode ser identificado como "cumulonimbus", o que põe uma pá de cal na pretensão recursal da empresa concessionária, ainda que o índice pluviométrico ficasse acima da média climatológica histórica. .. Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços caso da autora é objetiva, dispensando a análise de culpa ou dolo, conforme prescreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na espécie em comento, não há dúvida de que houve a interrupção do fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, em violação ao dever de continuidade classificado como essencial, extrapolando os limites autorizados pela ANEEL, segundo informou o PROCON nos autos (fls. 861/865):(a)Águas da Prata aproximadamente 36 horas sem energia em 03 dias;(b) Arujá aproximadamente 56 horas sem energia em 03 dias;(c) Atibaia aproximadamente 70 horas sem energia em 03 dias;(d) Bom Jesus dos Perdões 05 dias seguidos sem energia;(e) Cabreúva aproximadamente 110horas sem energia em 05 dias;(f) Caieiras aproximadamente 102 horas sem energia em 05 dias;(g) Campina Monte Alegre aproximadamente 34 horassem energia em 03 dias; e (h) Francisco Morato aproximadamente 105 horassem energia em 05 dias. .. Quanto à multa, sua fixação foi feita com base na regra jurídica do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com a Portaria Normativa nº. 45/15 do PROCON, sobretudo levando-se em consideração o porte econômico da empresa autora, que possui um capital social subscrito e integralizado de R$ 952.491.950,14 (fls. 38), e a gravidade da infração em exame, além da média de sua receita bruta global (R$ 400.127.333,00 - fls.125), sem exclusão de outras receitas como os encargos setoriais citados no recurso. O PROCON edita Portarias Normativas, conferindo concretude e operabilidade à sua atividade, bem como expondo os critérios para a aplicação das multas, o que aumenta a segurança dos administrados, que passam a conhecer a forma de cálculo utilizada para a aplicação das sanções administrativas. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.