HC 896953 - DECISAO

HC 896953 - DECISAO

Porquanto a questão sobre o cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime permaneceu sem apreciação no juízo de origem, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Desconto Do Tempo De Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Desconto Do Tempo De Prisão Cautelar Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para suprir recurso próprio quando a matéria não foi apreciada na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da ação em ordem jurisdicional superior

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre o cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime permaneceu sem apreciação no juízo de origem, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.