AREsp 2823648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte local — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte local — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.