REsp 1907995 - DECISAO

REsp 1907995 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente, por entender que não há fundamento legal para estender a limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos decorrentes de contratos que autorizam débito em conta-corrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PAULO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De 30%, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Tutela De Urgência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De 30% Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PAULO ROBERTO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos efetuados em conta-corrente
  2. 2 Licitude dos descontos de prestações de empréstimo em conta-corrente utilizada para recebimento de salários
  3. 3 Compatibilidade entre proteção de verba alimentar (impenhorabilidade) e autorização contratual de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente, por entender que não há fundamento legal para estender a limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos decorrentes de contratos que autorizam débito em conta-corrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.

Orders

  • Afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
  • Publique-se.