REsp 1926357 - DECISAO

REsp 1926357 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, o limite de 30% previsto para empréstimos consignados (desconto em folha) não se aplica, por analogia, aos descontos realizados em conta-corrente quando há autorização contratual; assim, o desconto em conta-corrente é lícito e não configura ato ilícito nem dano moral nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: José Domingos Modesto dos Santos; Recorrido: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado, Limitação De 30%, Súmula 603/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Pessoal Empréstimo Consignado Limitação De 30% Súmula 603/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Domingos Modesto dos Santos

Recorrente

CREFISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% sobre a remuneração a descontos realizados em conta-corrente
  2. 2 Licitude do desconto em conta-corrente que recebe salário
  3. 3 Possibilidade de analogia entre empréstimo consignado e empréstimo com desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, o limite de 30% previsto para empréstimos consignados (desconto em folha) não se aplica, por analogia, aos descontos realizados em conta-corrente quando há autorização contratual; assim, o desconto em conta-corrente é lícito e não configura ato ilícito nem dano moral nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça