REsp 2222862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada todas as questões essenciais, constatou haver autorização expressa do mutuário para descontos em conta-corrente, afastou a aplicação do Tema 1.085 por se tratar de modalidade diversa (não consignação em folha) e concluiu que a revogação unilateral da autorização é inadmissível sem justa causa; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAYSE VIANA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação Unilateral De Autorização De Débito, Tema Repetitivo 1.085/stj, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Resolução BACEN 4.790/2020
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Revogação Unilateral De Autorização De Débito Tema Repetitivo 1.085/stj Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

DAYSE VIANA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta-corrente em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.085 do STJ (limitação de 30% sobre rendimentos) a descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada todas as questões essenciais, constatou haver autorização expressa do mutuário para descontos em conta-corrente, afastou a aplicação do Tema 1.085 por se tratar de modalidade diversa (não consignação em folha) e concluiu que a revogação unilateral da autorização é inadmissível sem justa causa; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.