REsp 2117330 - ACORDAO

REsp 2117330 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085/REsp 1.863.973/SP), entendeu-se que os descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente são válidos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei nº 10.820/2003; ademais, a pretensão relativa à limitação de 40% no BPC não foi prequestionada no acórdão regional, razão pela qual a matéria não pôde ser conhecida, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA RUFINA MACHADO LOPES; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal, Limitação De Descontos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1.085/stj
Processo Civil Contrato Bancário Direito Previdenciário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Pessoal Limitação De Descontos Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIA RUFINA MACHADO LOPES

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente sobre verba de natureza alimentar quando previamente autorizados pelo mutuário
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 40% prevista em medida provisória/lei ao Benefício de Prestação Continuada e ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade e restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085/REsp 1.863.973/SP), entendeu-se que os descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente são válidos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei nº 10.820/2003; ademais, a pretensão relativa à limitação de 40% no BPC não foi prequestionada no acórdão regional, razão pela qual a matéria não pôde ser conhecida, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.