REsp 1603254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque tratava de matéria já decidida em outro agravo de instrumento no mesmo processo, não havendo juízo de valor sobre o limite de desconto em folha no acórdão recorrido, além da ausência de peça essencial para análise; por isso, aplicaram-se as súmulas e enunciados indicados, e a recorrente não impugnou o fundamento único do aresto recorrido.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Desconto Em Folha De Pagamento, Limite De 30% De Desconto, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Tema Já Decidido Em Recurso Anterior

Processo Civil Processo Administrativo Desconto Em Folha De Pagamento Limite De 30% De Desconto Admissibilidade Recursal Preclusão E Tema Já Decidido Em Recurso Anterior

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial sobre matéria já decidida em outro recurso
2 Limite para descontos em folha de pagamento do executado
3 Distinção entre penhora de salário e desconto em folha consignável

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ.
Publique-se. Intimem-se.