REsp 1969953 - DECISAO

REsp 1969953 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o desconto indevido em conta corrente, quando posteriormente ressarcido, não constitui, por si só, dano moral, razão pela qual a condenação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada por contrariar o entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Desconto Indevido, Danos Morais, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconto Indevido Danos Morais Ônus Da Prova Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em conta corrente enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Consonância da decisão com a jurisprudência do STJ sobre desconto ressarcido e dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o desconto indevido em conta corrente, quando posteriormente ressarcido, não constitui, por si só, dano moral, razão pela qual a condenação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada por contrariar o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.