REsp 2200495 - ACORDAO

REsp 2200495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o desconto indevido decorrente de fraude na contratação não ensejou dano moral indenizável na ausência de outras repercussões (cobranças, restrição de crédito ou circunstâncias agravantes) e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELZA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Fraude Na Contratação / Fraude Bancária, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Responsabilidade De Instituições Financeiras (súmula 479/stj)
Civil Previdenciário Processo Civil Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Fraude Na Contratação / Fraude Bancária Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Responsabilidade De Instituições Financeiras (súmula 479/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA DO CARMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude na contratação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude bancária e sua relação com a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o desconto indevido decorrente de fraude na contratação não ensejou dano moral indenizável na ausência de outras repercussões (cobranças, restrição de crédito ou circunstâncias agravantes) e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada