AREsp 1749391 - DECISAO

AREsp 1749391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de dano moral e inexistência de prova do contrato nº 68267586), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o desconto relativo ao contrato não comprovado deve ser restituído, mas que o desconto indevido, isoladamente, não configurou dano moral indenizável sem prova de efeitos além do mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: Maria dos Anjos de Jesus; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconto Indevido Em Folha/conta Corrente, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Responsabilidade Civil Desconto Indevido Em Folha/conta Corrente Repetição De Indébito Dano Moral Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Maria dos Anjos de Jesus

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não do contrato nº 68267586 e ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de desconto indevido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de dano moral e inexistência de prova do contrato nº 68267586), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o desconto relativo ao contrato não comprovado deve ser restituído, mas que o desconto indevido, isoladamente, não configurou dano moral indenizável sem prova de efeitos além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa