AREsp 2598405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente apreciada pela corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); em consequência, no mérito recusou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Salarial, Greve, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Restituição Salarial, Danos Morais
Constitucional Administrativo Desconto Salarial Greve Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Restituição Salarial Danos Morais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova (arts. 9º, 10 e 373, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente apreciada pela corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); em consequência, no mérito recusou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.