REsp 1838433 - DECISAO

REsp 1838433 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que parte das matérias (reposição ao erário) foi alcançada pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.009) e não foi devolvida ao STJ, e que a alegação de omissão ou ultra petita é infundada; assim negou provimento ao recurso de RUTH e conheceu em parte e negou provimento ao recurso da UNIÃO, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: RUTH DE FÁTIMA BARRETO MALISCHESKI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de RUTH DE FÁTIMA BARRETO MALISCHESKI; conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descontos De Remuneração, Reposição Ao Erário, Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1.009), Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita
Administrativo Processual Civil Descontos De Remuneração Reposição Ao Erário Prescrição Decadência Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 1.009) +2 more

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Parties

RUTH DE FÁTIMA BARRETO MALISCHESKI

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Julgamento ultra petita
  3. 3 Prescrição/decadência da pretensão de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que parte das matérias (reposição ao erário) foi alcançada pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.009) e não foi devolvida ao STJ, e que a alegação de omissão ou ultra petita é infundada; assim negou provimento ao recurso de RUTH e conheceu em parte e negou provimento ao recurso da UNIÃO, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de RUTH DE FÁTIMA BARRETO MALISCHESKI; conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de RUTH DE FÁTIMA BARRETO MALISCHESKI.
  • Conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.