AREsp 2687638 - DECISAO

AREsp 2687638 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 280/STF por se tratar de matéria de direito local, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação De Margem Consignável, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Descontos Em Folha De Pagamento Limitação De Margem Consignável Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial por ofensa a direito local
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 280/STF por se tratar de matéria de direito local, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.