AREsp 2835647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.085/Súmula 83) e a alteração do entendimento do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os descontos não ultrapassam 30% da renda líquida e não há ilegalidade nos descontos em conta-corrente.

Parties
Agravante: JOSE OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Superendividamento, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Tema 1.085/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Descontos Em Folha De Pagamento Superendividamento Limitação De Descontos Em Conta Corrente Tema 1.085/stj

Case Brief

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Parties

JOSE OESTREICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54-A da Lei n. 14.181/2021 ao desconto em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de limitação dos descontos para preservação do mínimo existencial
  3. 3 Verificação do percentual de descontos sobre a renda líquida (30%/35%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.085/Súmula 83) e a alteração do entendimento do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os descontos não ultrapassam 30% da renda líquida e não há ilegalidade nos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.