AREsp 1708057 - ACORDAO

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Reiterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a distinção entre desconto em folha de pagamento e desconto em conta-corrente, de modo que a limitação legal de 30% aplicável ao desconto em folha não se estende ao débito em conta-corrente administrada pela instituição financeira; por isso, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão monocrática, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Débito Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Limitação De Desconto a 30%, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Civil Descontos Em Folha De Pagamento Débito Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Limitação De Desconto a 30% Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação de 30% prevista para descontos em folha de pagamento a débitos em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre desconto em folha de pagamento e desconto em conta-corrente
  3. 3 Afastamento do óbice processual da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reiterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a distinção entre desconto em folha de pagamento e desconto em conta-corrente, de modo que a limitação legal de 30% aplicável ao desconto em folha não se estende ao débito em conta-corrente administrada pela instituição financeira; por isso, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão monocrática, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão das fls. 323-324, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.