AREsp 2687638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial por ofensa a direito local
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 280/STF por se tratar de matéria de direito local, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.