REsp 2195385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado supriu eventual alegada violação do art. 932 do CPC; a orientação do STJ é no sentido de que descontos incondicionais podem ser excluídos das bases de cálculo do PIS/COFINS quando destacados nas notas fiscais, e não houve demonstração de jurisprudência contemporânea que contrariasse tal entendimento nem cotejo analítico suficiente; além disso, a análise do destaque dos descontos nas notas fiscais envolve exame probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Descontos Incondicionais, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Decisão Monocrática E Confirmação Pelo Colegiado, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Descontos Incondicionais Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Decisão Monocrática E Confirmação Pelo Colegiado Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de destaque dos descontos nas notas fiscais para exclusão
  3. 3 Efeitos da confirmação de decisão monocrática pelo colegiado em face do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado supriu eventual alegada violação do art. 932 do CPC; a orientação do STJ é no sentido de que descontos incondicionais podem ser excluídos das bases de cálculo do PIS/COFINS quando destacados nas notas fiscais, e não houve demonstração de jurisprudência contemporânea que contrariasse tal entendimento nem cotejo analítico suficiente; além disso, a análise do destaque dos descontos nas notas fiscais envolve exame probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015