AREsp 2206350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral e a reavaliação do grau de sucumbência exigiriam reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INES LARAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Descontos Indevidos, Dano Moral, Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Bancário Descontos Indevidos Dano Moral Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

INES LARAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de descontos indevidos em débito em conta
  3. 3 Aferição e redistribuição da sucumbência e grau de sucumbência das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral e a reavaliação do grau de sucumbência exigiriam reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos