AREsp 2421069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais e regulamento de plano de previdência, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao regulamento já havia sido objeto de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática/colegiada mantida.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Descontos Indevidos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e questões fático-probatórias
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Previsão regulatória de desconto em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais e regulamento de plano de previdência, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao regulamento já havia sido objeto de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática/colegiada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º