AREsp 2939681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e, subsidiariamente, manteve-se o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) por não se mostrar irrisório ou desproporcional, sendo vedado o reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CÍCERA FÉLIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Descontos Indevidos Empréstimo Consignado Danos Morais Prescrição Decenal +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CÍCERA FÉLIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e, subsidiariamente, manteve-se o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) por não se mostrar irrisório ou desproporcional, sendo vedado o reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.