AREsp 2879753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória proposta objetivando o reconhecimento do erro no desconto previdenciário por parte do réu, bem como pela restituição dos valores indevidamente descontados. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 64, § 1º, do CPC; art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991; e art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/1991), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE E INÉPCIA - REJEITADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. APELO IMPROVIDO. I - O REGIME JURÍDICO PASSOU DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, RESTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA. REJEITO A PRIMEIRA PRELIMINAR. II - QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FIGURAR NO FEITO, ANDOU BEM O MAGISTRADO A QUO AO DESTACAR QUE: "OBSERVE-SE QUE APESAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEREM IMPOSTO FEDERAL, DESTINADO AOS COFRES DA UNIÃO PARA A GESTÃO DA PREVIDÊNCIA, NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO OCORRE MEDIANTE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO, RETENÇÃO E REPASSE DO VALOR DEVIDO. ASSIM, A DECLARAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SER IMPOSTA AO MUNICÍPIO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEVE BUSCAR RESSARCIMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MAIOR PERANTE A UNIÃO, SE FOR O CASO." REJEITO A SEGUNDA PRELIMINAR. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória proposta objetivando o reconhecimento do erro no desconto previdenciário por parte do réu, bem como pela restituição dos valores indevidamente descontados. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 64, § 1º, do CPC; art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991; e art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/1991), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. Como relatado acima, a parte Requerente pleiteia a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Contudo, por não existir no âmbito do Município de Imperatriz um Regime Próprio de Previdência Social, os servidores municipais estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o Município de Imperatriz não é parte na relação jurídica tributária (previdenciária) decorrentes dos pagamentos dessa contribuição social, atuando apenas como agente intermediador desses tributos, uma vez que o tributo é recolhido e repassado diretamente para a União que é o sujeito ativo da obrigação previdenciária. .. Assim, não se pode confundir a figura do recolhedor das contribuições previdenciárias com o seu sujeito ativo, de modo que se houve algum pagamento a maior, este deve ser pleiteado do sujeito ativo da obrigação, ou seja, o titular da relação jurídica tributária. Inegável então, que o Município de Imperatriz não pode fazer parte da relação jurídica tributária, atuando apenas como recolhedor da contribuição previdenciária de acordo com a lei. Portanto, o Município de Imperatriz deve ser excluído da demanda. .. Afirma o(a) interessado(a) que o Município de Imperatriz vem descontando indevidamente, a título de contribuição previdenciária, parcelas adicionais de seu vencimento, como, por exemplo, o terço de férias, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e entre outras gratificações não habituais. Ocorre que, de acordo com a Lei nº 1.593/2015, em seu Titulo VI, Capitulo I da Seção I, a partir do art. 163, aplica-se aos servidores efetivos do Município de Imperatriz o Regime Geral de Previdência Social. Portanto, embora o servidor municipal conte com Estatuto próprio desde 2015, no que tange ao Regime previdenciário permanece vinculado ao sistema de contribuição do Instituto Nacional de Previdência Social. Vejamos: .. Como visto, o Município tem o dever de seguir o regramento previdenciário geral estabelecido nas diversas Leis Federais afetas ao tema. Com efeito, o art. 28, I da Lei Federal nº 8.212/91, determina que integra o salário-de-contribuição não apenas o vencimento básico, mas toda a remuneração auferida, qualquer que seja sua forma, de modo que eventuais horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, literalmente: .. Desse modo, é evidente que o Requerente não possui razão em sua demanda, devendo ela ser julgada improcedente, pois o conceito de salário contribuição é claro de acordo com a lei. .. Excelência, a parte autora invoca paradigma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 593.068 de Santa Catarina, para fundamentar seu direito à suposta restituição de valores descontados. Todavia, tem- se que a decisão apenas se aplica aos servidores que dispõe de Regime de Previdência Própria, que não se confunde com o Regime Geral, conforme está expresso na ementa do próprio julgado: .. Como se percebe nobre Magistrado, o autor faz uma interpretação deturpada da decisão emanada pelo pretório Excelso, na tentativa de auferir um direito que não tem. Resta claro, que o julgamento em evidência tratou de servidor vinculado a disposições próprias no que se refere a Regime Previdenciário, que, como já dito, não se confunde com as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aplicado aos servidores do Município/Réu. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Consoante relatado, a questão posta em discussão cinge-se a examinar a legalidade da retenção previdenciária, a qual estaria descontando parcelas indevidas, quais sejam, terço de férias, horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, dentre outras parcelas eventuais. .. Quanto a preliminar de ilegitimidade do ente municipal para figurar no feito, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: "Observe-se que apesar das contribuições previdenciárias serem imposto federal, destinado aos cofres da União para a gestão da previdência, não se deve perder de vista que seu lançamento e arrecadação ocorre mediante declaração do Município, responsável pelo cálculo, retenção e repasse do valor devido. Assim, a declaração de erro na base de cálculo do imposto deve ser imposta ao Município réu que, na hipótese da procedência da ação, deve buscar ressarcimento dos valores repassados a maior perante a União, se for o caso." Isso posto, rejeito a segunda preliminar suscitada. .. No mérito, consigne que o Município de Imperatriz não possui regime próprio de previdência social e, dessa forma, encontra-se sujeito ao regime geral de previdência social. Isso posto, reconhecida a submissão ao regime geral, extrai-se da Lei n. 8.212/91 os conceitos necessários a dissolução da lide, vejamos. .. Nesse sentido, vale ressaltar, que a incidência da contribuição previdenciária pressupõe a existência de parcelas incorporáveis ao salário (caráter remuneratório. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas, salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-educação, abono assiduidade e salário- família; bem como sobre qualquer outra verba que não tenha repercussão no provento econômico, quando da aposentadoria, em espécie, os serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 64, § 1º, do CPC; art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991; e art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/1991), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.